Justiça rejeita pedido da Santa Casa de Itatiba para sigilo de dados da Operação Falsa Emergência
A 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas negou o pedido da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para proibir a divulgação de informações obtidas em investigação criminal sobre o contrato de terceirização das UPAs da capital.
O juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça rejeitou, na quarta-feira (10), a solicitação da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SCMI) que pretendia impedir os autores de uma ação judicial de divulgar dados provenientes da Operação Falsa Emergência. A decisão baseou-se na falta de amparo jurídico constitucional e legal para a medida.
O magistrado destacou que o sigilo dos elementos de prova do inquérito policial foi levantado pela autoridade policial ainda em 29 de maio, três dias antes de o Ministério Público Estadual (MPE) anexar os documentos aos autos, em 1º de junho. Com isso, a publicidade já era a regra vigente para aqueles dados.
A SCMI também requereu a notificação de terceiros que reproduzissem as informações, o que igualmente foi negado. O juiz argumentou que, se os dados são de natureza pública devido ao levantamento do sigilo, sua difusão constitui exercício do direito à informação. Eventuais abusos devem ser tratados em ação própria de reparação.
A Operação Falsa Emergência investiga irregularidades no contrato de terceirização das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Palmas. A decisão judicial reforça o princípio da publicidade e da liberdade de informação, afastando a tentativa de censura prévia.
