Justiça obriga empresa a instalar rede de esgoto em loteamento na região Norte de Palmas

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve, no último dia 13, uma sentença que obriga a empresa RCJI Empreendimentos Imobiliários a implantar rede de esgoto no loteamento Flor do Cerrado, localizado na quadra 606 Norte (Arne 74), em Palmas. O local, ocupado há mais de 20 anos, conta apenas com fossas sépticas, o que tem causado extravasamento de dejetos, mau cheiro e riscos à saúde e ao meio ambiente.

A ação foi movida pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, da 23ª Promotoria da Capital. Na sentença, o magistrado reconheceu que cabe ao empreendedor a responsabilidade legal pela infraestrutura completa do loteamento, incluindo o esgotamento sanitário. Também foi destacado que soluções individuais, como fossas, não são suficientes, pois o saneamento básico é um serviço público essencial.

A área fica na Área de Proteção Ambiental do Lago da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães, o que aumenta o risco de contaminação. O solo arenoso da região contribui para o agravamento dos extravasamentos. A decisão estabelece que a empresa deve apresentar, em 60 dias após o trânsito em julgado, o plano de execução e o cronograma físico-financeiro da obra, com conclusão em até 12 meses após a aprovação do projeto.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 500 mil. O Município de Palmas também foi responsabilizado de forma subsidiária, por falhas na fiscalização e controle urbanístico, ao aprovar o loteamento sem exigir a infraestrutura completa. Se a empresa não cumprir as obrigações, a administração pública deverá arcar com a execução das obras.