Justiça do Tocantins condena empresas por pirâmide financeira de ‘compra premiada’ e manda devolver todo o dinheiro às vítimas

As empresas Alpha Administradora de Consórcios Ltda, Cred Mais Investimentos e Consórcio Ltda e Libercred Soluções Ltda, juntamente com cinco sócios, foram condenadas pela Justiça do Tocantins a encerrar definitivamente suas atividades no estado e a devolver 100% dos valores pagos pelos consumidores que foram vítimas de um esquema de pirâmide financeira disfarçado de consórcio. A decisão atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Tocantins (MPTO).

A sentença reconheceu práticas abusivas na comercialização dos produtos, manteve a proibição de continuidade das atividades irregulares, determinou a desconsideração da personalidade jurídica das empresas e a indisponibilidade de bens dos réus. Além da devolução integral dos valores com correção e juros, os réus foram condenados ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Também foi fixada multa de R$ 100 mil para cada novo contrato firmado em desacordo com a ordem judicial.

De acordo com o MPTO, as vítimas eram atraídas por promessas de contemplação em curto prazo e pela informação de que, após receber o bem, ficariam desobrigadas do pagamento das parcelas restantes. A investigação revelou que a maioria dos consumidores era composta por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, o que facilitava a adesão ao esquema. As reclamações registradas no Procon mostraram um padrão de abordagem baseado em promessas incompatíveis com as regras do sistema regular de consórcios.

O processo teve início em agosto de 2024, com a concessão de liminar que bloqueou bens das empresas e dos sócios. Em março de 2025, a empresa administradora principal propôs resolver as pendências no Procon em 30 dias, mas descumpriu o acordo, deixando dezenas de reclamações sem solução. Os envolvidos tentaram ainda escapar da fiscalização migrando as operações para um novo CNPJ, sob o nome de Grupo Realize, mas novas denúncias de fraudes continuaram a ser registradas até o início de 2026, utilizando o mesmo padrão de atendimento, endereço e advogado.