Governo do Tocantins edita decreto de contenção de gastos a quatro meses do fim do mandato

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) publicou, na terça-feira (25), um decreto que estabelece medidas temporárias de contenção, racionalização e controle de despesas no âmbito do Poder Executivo estadual. A norma, que vale até 31 de dezembro, impõe contingenciamento sobre novas contratações, aditivos de obras, viagens e eventos, com o objetivo de assegurar o equilíbrio fiscal e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no último ano de mandato.

O decreto suspende a abertura de processos, reservas orçamentárias e novas contratações não essenciais. Entre as despesas sujeitas a contenção imediata e redução de quantitativos estão viagens nacionais e internacionais, diárias, aquisição de veículos e equipamentos, serviços de consultoria, festividades, publicidade e novas obras de engenharia. Os órgãos estaduais deverão renegociar contratos em vigor para suprimir custos operacionais não essenciais.

Ficam de fora das restrições o pagamento da folha de pessoal, o serviço da dívida pública, precatórios, transferências constitucionais e despesas voltadas a situações de emergência ou calamidade. As unidades orçamentárias do Executivo têm prazo de 15 dias úteis para encaminhar um plano detalhado de contenção à Secretaria Executiva do Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público (SIGAP).