Defensoria recomenda mudanças em edital de concurso em Araguaína para incluir isenção a doadores e vítimas de violência
A Defensoria Pública do Tocantins recomendou à Prefeitura de Araguaína que altere o edital do concurso público municipal para garantir isenção da taxa de inscrição a mulheres vítimas de violência doméstica e a doadores regulares de sangue, medula óssea e leite materno.
O Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria Pública expediu uma recomendação à Prefeitura de Araguaína e ao Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) para que retifiquem o edital do concurso público para cargos efetivos do Quadro Geral do Poder Executivo e da Secretaria de Educação.
A medida visa assegurar o direito de isenção da taxa de inscrição às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e aos doadores regulares de sangue, medula óssea e leite materno, conforme as Leis Estaduais 4.715/2025 e 4.599/2024.
A recomendação também pede que sejam feitas as modificações necessárias nos formulários eletrônicos e que o prazo para solicitar a isenção seja estendido, dando tempo hábil para a reunião dos documentos comprobatórios.
A intervenção da Defensoria ocorreu após constatar que o edital, lançado em 28 de maio de 2026, limita o benefício de isenção apenas aos candidatos inscritos no CadÚnico e membros de famílias de baixa renda.
Para a coordenadora do Nudem, defensora Flávia Hardt Schreiner, a adequação do certame é necessária para garantir o respeito às normas sociais e aos direitos humanos. “A isenção funciona como relevante instrumento de ação afirmativa e fomento à autonomia financeira dessas mulheres, auxiliando no rompimento dos ciclos de violência familiar e dependência econômica”, afirmou.
