CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A proposta agora segue para análise de uma comissão especial, que discutirá o mérito da matéria. Caso aprovada nessa etapa, a PEC ainda precisará ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou pontos da versão original, como mudanças na maioridade civil e obrigatoriedade do voto aos 16 anos, mantendo apenas a redução no âmbito penal para responsabilização por crimes cometidos por adolescentes.
Durante a tramitação, a proposta foi apensada a outras duas PECs que tratam da responsabilização penal de adolescentes em casos de crimes graves. O relator afirmou preferir um modelo semelhante ao aprovado pela Câmara em 2015, que restringia a redução a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A votação foi marcada por divergências entre partidos de esquerda, como PT e Psol, que se posicionaram contra a medida, e partidos como PL, PP e União Brasil, que apoiaram a proposta. O avanço ocorreu após acordo articulado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante as discussões da PEC da Segurança Pública. A possibilidade de plebiscito sobre o tema foi debatida, mas retirada do texto.
