Vereador aciona TCE contra uso de empréstimo do Avança Palmas em despesas de custeio; prefeitura nega irregularidade

O vereador Vinicius Pires (Republicanos) anunciou nesta quinta-feira, 16, que protocolou uma representação com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) contra a Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas de Palmas (Seinfra). A denúncia aponta indícios de desvio de finalidade na aplicação dos recursos do empréstimo de R$ 300 milhões contratado pelo município junto ao Banco do Brasil, sob o selo do programa Avança Palmas.

Segundo a representação, a prefeitura estaria utilizando recursos da operação de crédito para quitar despesas correntes e de custeio da máquina pública, prática proibida pela lei municipal que autorizou o financiamento e pela Constituição Federal. Como exemplo, o vereador cita o pagamento de R$ 2,89 milhões, em maio de 2026, a uma empresa de locação de caminhões e máquinas com fornecimento de mão de obra.

"O empréstimo do Avança Palmas será pago pelos palmenses por décadas. A lei diz com todas as letras que esse dinheiro só pode virar obra, investimento, patrimônio para a cidade. O que os documentos mostram é dinheiro de empréstimo pagando aluguel de máquina e serviço de manutenção, que são contas do dia a dia. Isso é proibido pela lei municipal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição", afirmou Vinicius Pires.

A representação sustenta que os gastos de manutenção foram registrados na contabilidade sob a rubrica de "investimento", o que poderia configurar manobra contábil para camuflar as restrições legais. O vereador requer ao TCE a suspensão imediata do uso dessa fonte de recurso para despesas de custeio, a realização de uma auditoria completa em todos os empenhos do contrato de crédito e a citação dos gestores responsáveis para apresentação de defesa.

Em nota, a Prefeitura de Palmas garante que todos os atos relativos à operação vêm sendo praticados em estrita conformidade com as disposições contratuais, com a legislação aplicável e com as normas técnicas que regem a execução orçamentária. O município informou que a prestação de contas da primeira parte dos recursos está na fase final de consolidação e será encaminhada ao Banco do Brasil dentro do prazo. "A Prefeitura de Palmas reitera seu compromisso permanente com a legalidade, a transparência, a responsabilidade na gestão fiscal e a correta aplicação dos recursos públicos", diz a nota.