Tocantins sanciona lei que institui Política Sustentável da Pesca e da Aquicultura

A nova legislação estabelece diretrizes para integrar o setor pesqueiro e aquícola à bioeconomia estadual, equilibrando exploração econômica, conservação ambiental e inclusão social. A lei prioriza pequenos produtores, pescadores artesanais e empreendimentos familiares no acesso a políticas públicas.

Médios e grandes produtores que quiserem acessar créditos subsidiados e incentivos fiscais terão que cumprir contrapartidas sociais obrigatórias, como transferência de tecnologia, assistência técnica e garantia de compra da produção familiar.

Para coordenar a execução das políticas, foram criadas três instâncias consultivas: a Câmara Setorial da Pesca Artesanal e Esportiva, a Câmara Setorial da Piscicultura e o Conselho Estadual da Pesca e Aquicultura (Cepa/TO). Editais, contratos e zoneamento pesqueiro deverão ser divulgados no Portal da Transparência.

A lei também institui o Selo Tocantinense de Sustentabilidade do Pescado e autoriza o Estado a buscar cooperação internacional para financiamento climático, com foco em pesca de baixo carbono e geração de créditos de carbono. Incentivos à economia circular, como reaproveitamento de resíduos e aquaponia, estão previstos.

A pesca esportiva é consolidada como vetor de turismo, com apoio à Liga Estadual e ao Circuito Tocantinense de Pesca Esportiva, cuja edição atual distribui R$ 500 mil em prêmios. O programa Trilha da Pesca e Aquicultura já estruturou 16 planos municipais e beneficiou 186 famílias em 19 municípios, incluindo comunidades quilombolas e indígenas.