Segurança jurídica é pilar para o desenvolvimento, afirma artigo de Júlio Edstron

O texto, intitulado 'Segurança jurídica: o patrimônio que sustenta o Estado brasileiro', foi veiculado na coluna de opinião do portal Cleber Toledo. O autor parte da premissa filosófica de que, embora tudo mude, no Direito a mudança deve ocorrer com racionalidade e respeito às expectativas legítimas, citando o conceito de 'romance em cadeia' de Ronald Dworkin.

Santos destaca que a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima se consolidaram como princípios fundamentais do Direito Público brasileiro, especialmente após as alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela Lei nº 13.655/2018. Os artigos 23 e 24 da lei determinam a necessidade de regime de transição em novas interpretações e a consideração das orientações vigentes à época da prática dos atos.

O autor reconhece que os Tribunais Superiores ainda enfrentam desafios para aplicar esses princípios, mas menciona que STF e STJ já reconheceram a confiança legítima como limite ao poder do Estado. Ele defende que as mudanças interpretativas sejam feitas com responsabilidade e períodos de adaptação, evitando surpresas para a sociedade e o setor produtivo.

O artigo também esclarece que a segurança jurídica não serve para perpetuar erros do Estado, mas que a correção de falhas deve ser transparente e proporcional, sem transferir ao cidadão de boa-fé o ônus de falhas governamentais. Para Santos, a previsibilidade das regras é o alicerce do desenvolvimento, mais do que riquezas naturais ou tecnologia.

Por fim, o autor conclui que a segurança jurídica é um compromisso com o futuro, essencial para a solidez das instituições e para a prosperidade duradoura, citando exemplos históricos como o Direito Romano e a Magna Carta.