Palmas lança programa de renegociação de dívidas com descontos de até 100%

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital (SefazTD) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), lançou o programa Regulariza Palmas. A iniciativa, publicada no Diário Oficial do Município na quinta-feira (24), oferece condições especiais para o pagamento de dívidas tributáveis e não tributáveis, inscritas ou não na Dívida Ativa, com possibilidade de parcelamento em até 120 vezes.

O programa funciona em duas modalidades: a Transação Individual, para débitos acima de R$ 100 mil, negociados caso a caso com um comitê técnico; e a Transação por Adesão a Edital, que é um autoatendimento padronizado, com editais previstos para a próxima semana abrangendo ISS, multas administrativas e outros débitos de até R$ 100 mil. Todo o processo será feito online, com acesso pelo portal de transação tributária, que estará disponível a partir de terça-feira (1º), garantindo mais segurança e menos burocracia.

Os descontos variam conforme a forma de pagamento: à vista, o contribuinte pode obter 100% de desconto em multas e juros; em até 12 parcelas, 90%; e assim por diante, até 10% para parcelamento em 120 vezes. Na modalidade individual, os descontos podem chegar a 70% para pagamento à vista e 30% para até 100 parcelas, conforme análise do comitê. Em ambos os casos, é necessário um pagamento inicial de 10% do valor negociado em até dois dias úteis.

O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 447, de 13 de novembro de 2025, e tem como objetivo reduzir a judicialização de execuções fiscais e facilitar a regularização fiscal dos contribuintes. A gestão municipal destaca que a medida busca modernizar o relacionamento entre o cidadão e o poder público, oferecendo mais eficiência e rapidez nos serviços.