MPTO e MPF emitem recomendação conjunta contra segurança privada de candidatos por agentes públicos
Ministérios Públicos Estadual e Federal reforçam proibição de policiais e agentes de segurança atuarem como seguranças particulares de candidatos nas Eleições 2026.
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediram uma recomendação conjunta que veda a policiais e demais agentes de segurança pública a prestação de serviços particulares de segurança, vigilância ou escolta a candidatos, partidos ou comitês eleitorais durante as Eleições de 2026. A proibição vale inclusive em dias de folga, férias ou licenças dos agentes.
O documento é direcionado às chefias das Polícias Militar, Civil e Penal, Corpo de Bombeiros, Sistema Socioeducativo e Guarda Metropolitana de Palmas. O objetivo é preservar a neutralidade das forças de segurança e evitar qualquer intimidação a eleitores durante o processo eleitoral.
A recomendação também proíbe expressamente propaganda eleitoral em quartéis, delegacias, unidades prisionais e instalações oficiais, além do uso de viaturas com adesivos de candidatos e a presença de carros de som a menos de 200 metros de prédios militares. Em relação ao uso de inteligência artificial, o texto exige a identificação formal de conteúdos manipulados ou gerados por sistemas automatizados, proibindo a difusão de materiais falsos que atribuam apoio ou rejeição de integrantes das forças policiais a candidaturas.
A orientação especifica que campanhas que necessitarem de proteção pessoal deverão contratar empresas especializadas e autorizadas pela Polícia Federal, declarando as despesas na prestação de contas oficial. O descumprimento das normas por parte dos agentes ou a permissividade de comandantes sujeita os envolvidos a processos disciplinares e à apuração de abuso de poder político ou de autoridade.
