Justiça do Tocantins determina devolução de taxa de ligação de água cobrada pela BRK
A Justiça do Tocantins considerou ilegal a cobrança da taxa de ligação de água pela BRK Ambiental e determinou a devolução dos valores pagos pelos consumidores nos últimos dez anos.
A decisão judicial, resultado de uma ação civil pública do Ministério Público do Tocantins (MPTO), foi proferida em abril de 2025 e mantida pelo Tribunal de Justiça em outubro do mesmo ano. A empresa terá 30 dias para apresentar uma lista completa dos consumidores que pagaram a taxa, com dados como nome, CPF ou CNPJ, endereço, datas e valores pagos.
O MPTO instaurou procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da sentença, que também proíbe novas cobranças pelo serviço. A concessionária deverá apresentar um plano de devolução, que poderá ser feito por meio de créditos nas contas de água.
A BRK Ambiental informou, em nota, que a cobrança é prevista em legislação específica e que o assunto ainda está sendo discutido no Judiciário, sem decisão definitiva. A empresa afirmou que fornecerá ao MPTO todas as informações solicitadas.
O Ministério Público destacou que a iniciativa busca assegurar que a decisão alcance todos os cidadãos afetados, por tratar-se de um direito coletivo. A medida visa garantir o ressarcimento integral dos consumidores tocantinenses que pagaram indevidamente pela taxa de ligação de água.
