Governo do Tocantins prorroga prazo para declaração anual de bens de servidores
O Governo do Tocantins estendeu por mais 30 dias o prazo para que servidores estaduais entreguem a Declaração Anual de Bens e Valores referente ao ano-base 2025.
Por meio do Decreto nº 7.193, de 30 de junho de 2026, o governo estadual prorrogou, em caráter excepcional, o prazo para envio da Declaração Anual de Bens e Valores. A medida vale para todos os agentes públicos do Poder Executivo Estadual, inclusive aqueles que não possuem bens a declarar.
O não cumprimento da obrigação dentro do novo prazo sujeita o servidor às penalidades previstas em lei. O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, destacou que a prorrogação visa garantir que todos os servidores tenham tempo hábil para regularizar sua situação e evitar sanções.
A declaração deve ser feita pelo Portal de Serviços do Governo do Tocantins. Após acessar o sistema com as credenciais do PronTO, o servidor deve buscar pelo serviço “Declaração de Bens e Valores” e escolher entre as opções: envio de cópia da declaração do Imposto de Renda, preenchimento manual ou declaração de ausência de bens.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado e já está em vigor. Mais informações podem ser obtidas na Cartilha Perguntas e Respostas disponível no site oficial do governo.
