ECA completa 36 anos com foco na proteção integral de crianças e adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069 em 13 de julho de 1990, completa 36 anos com destaque para o fortalecimento da proteção integral. De acordo com o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca), a legislação é considerada um dos mais importantes marcos legais do país, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

Entre os direitos garantidos estão acesso à saúde, educação, convivência familiar e comunitária, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção contra negligência, discriminação, exploração e violência. A proteção integral estabelece responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado, com prioridade absoluta conforme a Constituição Federal.

A coordenadora do Nudeca, Elisa Maria Pinto de Souza, destacou que o ECA segue como referência, mas novas demandas surgiram. Ela mencionou o chamado 'ECA Digital', que atualiza o estatuto para as necessidades contemporâneas sem criar nova legislação, abordando a proteção no ambiente virtual. 'O ambiente digital integra nosso cotidiano e foi visto como terra sem lei. Já avançamos na delimitação desse território e no fortalecimento de mecanismos de proteção', afirmou.

Outro avanço importante foi a criação dos Conselhos Tutelares, órgãos municipais que zelam pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis e atuam em casos de ameaça ou violação. No Tocantins, a Defensoria Pública atua por meio do Nudeca, oferecendo atendimentos jurídicos, educação em direitos e acompanhamento de políticas públicas.