Desembargadora nega liminar a deputados contra atos do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins

A decisão foi proferida nesta quarta-feira (10) no Mandado de Segurança Cível nº 0011561-37.2026.8.27.2700. Os parlamentares Cláudia Lelis, Ivory de Lira Aguiar Cunha, Yhgor Leonardo Castro Leite, Vandelúcia Monteiro de Castro Reis e Vilmar Alves de Oliveira alegaram que a Presidência da Casa violou prerrogativas parlamentares e o devido processo legislativo ao devolver as matérias ao Executivo por decisão monocrática, sem submetê-las às comissões ou ao Plenário.

As medidas provisórias em questão são a MP nº 20/2026, que trata do Programa de Fortalecimento da Educação (PROFE), e a MP nº 21/2026, sobre atualização de indenizações e auxílios financeiros a servidores estaduais. Os deputados também pediram a suspensão de outras decisões da Presidência que não conheceram recurso do governador, deixaram de receber substitutivo do Executivo e indeferiram requerimento para levar o tema à apreciação colegiada.

Ao analisar o caso, a relatora entendeu que não estavam presentes os requisitos para concessão da liminar. A controvérsia envolve interpretação de normas regimentais da Assembleia, tema que exige cautela do Judiciário por ser matéria interna corporis e envolver a separação dos poderes. A desembargadora também destacou a discussão sobre a possibilidade de reedição de medidas provisórias na mesma sessão legislativa, o que demandaria análise mais aprofundada.

Outro ponto considerado foi a responsabilidade fiscal. Segundo a decisão, as MPs não teriam sido acompanhadas da estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A concessão da liminar poderia causar risco de dano reverso às finanças públicas, já que o retorno imediato da tramitação poderia gerar efeitos financeiros em favor de cerca de oito mil servidores, com possível dificuldade de recomposição ao erário.

A magistrada também indeferiu o pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) para ingressar no processo como amicus curiae, por considerar que o objeto do mandado de segurança é o rito legislativo, não o mérito remuneratório. Com a negativa, permanecem válidos os atos da Presidência que barraram a tramitação das MPs. A relatora determinou a notificação da autoridade coatora para apresentar informações de mérito em dez dias, além de ciência à Procuradoria-Geral do Estado e à Assembleia, com posterior remessa à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.