Câmara de Palmas aprova estadualização de trechos viários na Serra de Taquaruçu

Durante sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira (18), a Câmara Municipal de Palmas aprovou três projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar que autoriza a destinação e a estadualização de trechos do Sistema Viário Municipal localizados na Serra de Taquaruçu.

De acordo com a justificativa enviada pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos ao Legislativo, a proposta atende a uma solicitação formal do Governo do Estado do Tocantins. O objetivo é fortalecer a integração logística regional, garantindo maior fluidez ao tráfego intermunicipal e benefícios à população.

A matéria autoriza a transferência ao Estado da titularidade, gestão administrativa, operacional e patrimonial de dois trechos viários: a Alça Serra de Taquaruçu, com aproximadamente 22 quilômetros de extensão, ligando a TO-365 à BR-010, e a Alça Taquaruçu Grande, com cerca de 10 quilômetros, conectando a BR-010 ao Posto Machado.

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 5/2026, que cria e denomina o Centro de Educação e Saúde Inclusiva (CESI) Sarah Gomes, e o Projeto de Lei nº 7/2026, que institui o Programa Palmas para o Agro Desenvolvimento e Segurança Alimentar. Este último estabelece uma política municipal de incentivo econômico e fiscal voltada ao fortalecimento da cadeia produtiva do agronegócio no município.

Com a aprovação em segundo e último turno, as matérias seguem para sanção do Poder Executivo.